/pt/legal/trust-registry · v1.0 · 2026-05-27 · Vigente
Política do Trust Registry público
Esta política define qual informação do Trust Registry é pública, o que se reserva em documentação não pública, quais consentimentos aplicam e como o titular pode exercer seus direitos sobre seus dados.
1 · Princípio reitor
O IAC opera um registro público com titulares verificáveis. A publicação rege-se pelo consentimento explícito do titular, pela modalidade declarada (padrão ou protegida) e por regras públicas de minimização de dados.
2 · O que se publica de cada registro
Código único IAC; tipo de registro (Profissional · Organização · Programa); estado vigente (Ativo · Vencido · Suspenso · Revogado · Em revisão); norma ou programa de referência; escopo técnico declarado; datas de emissão e vigência; motivo de estado, quando aplica (sem expor avaliações individuais); país associado ao escopo; evidência documental associada (URL pública); histórico público de transições de estado.
3 · O que NUNCA se publica
Documento de identidade (DNI, CUIT, CURP, NIE, RFC, etc.); endereço postal; telefone; email pessoal do titular; notas ou qualificações individuais de avaliação; documentos privados aportados durante o processo; qualquer dado sensível sob a legislação aplicável.
4 · Modalidades de publicação
Padrão: a ficha pública mostra o nome completo do titular; aplica-se a profissionais, organizações e programas (default). Protegida: a ficha pública mostra as iniciais do titular ou “Titular protegido”; aplica-se a profissionais mediante solicitação expressa.
5 · Regra pública de minimização
O Trust Registry publica apenas os dados necessários para verificar uma ficha: código, tipo, estado, escopo, vigência e evidência pública associada. A identidade do titular é exibida somente quando permitido pela modalidade declarada, consentimento e política vigente.
6 · Consentimento do titular
A publicação nominativa requer consentimento explícito no formulário de aplicação, com renovação ao menos a cada 3 anos ou ante mudança substantiva de política. O consentimento conserva-se como evidência (data, IP-país, versão aceita).
7 · Direitos do titular
A qualquer momento, sem justificar motivo, o titular pode: alterar modalidade de “padrão” para “protegida” ou vice-versa; acessar os dados publicados e reservados de seu expediente; retificar dados publicados; solicitar a baixa completa do registro (revogação a pedido); receber cópia portável de seu expediente. Canal: privacy@accreditationcenter.org.
8 · Pós-revogação
Quando um registro é revogado: a ficha pública conserva o código e o estado “Revogado” com motivo categórico público quando aplicável; esta persistência evita reativações encobertas e cumpre o princípio de rastreabilidade pública; o titular pode solicitar redação adicional do motivo se expuser informação sensível; os dados reservados conservam-se em expediente fechado pelo prazo aplicável a documentos institucionais.
9 · Verificação QR
Cada ficha vigente pode emitir um código QR para verificação pública. A página pública confirma se o código corresponde a uma ficha vigente dentro do escopo declarado. A atividade de verificação é tratada de forma agregada e não se publica individualmente.
10 · Retenção proporcional de verificações
As verificações são tratadas de forma agregada e proporcional a fins de segurança, auditoria e cumprimento. Não se cruzam com dados pessoais do titular nem se publicam individualmente. Os detalhes operacionais de retenção não fazem parte da superfície pública.
11 · Limitação de uso por terceiros
Uma verificação afirmativa confirma estado, vigência, modalidade e escopo declarado. Não constitui respaldo do IAC sobre usos do registro fora do escopo declarado. Tampouco substitui a diligência razoável do consultante ante decisões de contratação, certificação de terceira parte, contratação pública ou cumprimento regulatório.
12 · Contato
Privacidade e dados do Registro: privacy@accreditationcenter.org. Assuntos institucionais: contact@accreditationcenter.org.
13 · Versionamento
Esta política é versionada. Mudanças substantivas são notificadas aos titulares com ao menos 30 dias de antecedência e requerem renovação de consentimento quando afetem o âmbito de publicação.