/pt/legal/scope-and-limits · v1.0 · 2026-05-27 · Vigente
Escopo e limites do IAC
O International Accreditation Center registra e verifica evidência técnica dentro de escopos declarados. Este documento delimita com precisão o que o IAC faz e o que não faz, para que cada leitura do Registro seja interpretada dentro de seu limite real. O IAC separa formação, avaliação e registro, e declara explicitamente onde termina sua competência.
01 · O que o IAC registra
Competência técnica de pessoas avaliada dentro do marco ISO/IEC 17024, com escopo, vigência e nível declarados. Evidência documental associada a cada credencial, organizada em expediente rastreável. Programas formativos externos reconhecidos, com entidade responsável e escopo explícito. O estado vigente de cada registro: ativo, suspenso ou revogado, com motivo declarado.
02 · O que o IAC NÃO registra
Não acredita organizações como organismo estatal de acreditação: essa função é das autoridades competentes. Não certifica sistemas de gestão nem emite certificados de conformidade em nome de um terceiro. Não registra titulações oficiais nem habilitações profissionais: essa competência é das universidades e autoridades educativas. Não inscreve declarações sem evidência: o que não pode ser sustentado com documentação não entra no Registro.
03 · O que o IAC verifica
Que um código do Registro corresponde a uma credencial emitida, seu escopo e sua vigência. Que a evidência apresentada pelo titular é consistente com o escopo declarado da credencial. A autenticidade de um selo ou constância mediante seu código verificável público. A rastreabilidade da decisão técnica: quem avaliou, sob qual marco e com qual evidência.
04 · O que o IAC NÃO verifica nem garante
Não garante o desempenho futuro de uma pessoa nem o resultado de seu trabalho posterior à avaliação. Não substitui permissões, licenças, autorizações nem sanções de autoridades regulatórias. Não valida fatos que excedam o escopo declarado do registro consultado. Não substitui a diligência do terceiro que toma uma decisão com base na informação publicada.
Princípio de fechamento
O IAC registra, organiza e verifica evidência técnica dentro de escopos declarados. Não substitui autorizações regulatórias, certificações oficiais nem decisões de autoridades competentes.